Caso não seja realizada a regularização, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, o MEI perde os seus benefícios de microempreendedor individual. Para não correr este risco, o contribuinte deve buscar mais informações com um contador ou com a Divisão de Empreendedorismo, localizado na Av. Pioneiros, 547 ou pelo telefone (18) 3786-9600, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Fonte: sudmennucci.sp.gov.br